(Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, A - 02Ed/20

(Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, A - 02Ed/20

Editora: ALMEDINACódigo: 9789724083438
R$ 149,00
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É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.
Código de Barras9789724083438
Lombada0.7
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura0.7

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