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Acao Civil Publica: Alcance E Limites Da Atividade Jurisdicional

Acao Civil Publica: Alcance E Limites Da Atividade Jurisdicional

Código: 9788573485080
Categoria:
Autor: EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
R$ 53,00Fora de estoque
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A questao matriz da obra reside em examinar o alcance e os limites em que a atividade jurisdicional se da no campo da acao civil publica, notadamente quando figurar no polo passivo da relacao juridico-processual o Poder Publico, sendo que, ai, em alguns casos, ela se mostra diferenciada. Procura ainda o autor demonstrar que a acao civil publica se presta tambem a tutelar direitos fundamentais, caso em que ela deve ser considerada uma garantia fundamental repressiva.
Páginas165
Formato23x17
Largura23
Comprimento17
1
Código de Barras9788573485080
AcabamentoBrochura
Data de publicação2007-01-01
Lombada0.76
Altura0.76

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