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Agências Reguladoras - o Estado de Direito Democrático no Brasil e Sua  Atividade Normativa

Agências Reguladoras - o Estado de Direito Democrático no Brasil e Sua Atividade Normativa

Editora: MALHEIROS EDITORESCódigo: 9788574205861
R$ 63,00
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A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Código de Barras9788574205861
Páginas320
Acabamentobrochura
Lombada1.11
Formato14x21
Comprimento21
Largura14
Altura1.11

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