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Atos Administrativos Invalidos

Atos Administrativos Invalidos

Código: 9788577005680
Editora: FORUM
R$ 48,00Fora de estoque
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O livro buscou demonstrar a problemática existente na restauração da ordem jurídica ferida pelos atos administrativos inválidos, sobretudo, quando ela ocorre pela via da invalidação. Nesta via, em virtude da ausência de uma sistematização das nulidades nas leis administrativas, bem como pelo entendimento doutrinário de que o ato de invalidação deve retroagir para extinguir todos os efeitos do ato inválido, não se tem reconhecido importantes direitos derivados dos atos ilegais, cujos efeitos, ora devem ser mantidos e ora devem ser preservados até a data da invalidação. Para uma solução jurídica adequada, foi preciso separar os atos administrativos ampliativos e os restritivos de direitos dos administrados e, a partir disso, montar uma nova classificação dos atos administrativos inválidos e distinguir seus diferentes regimes jurídicos.
Acabamentobrochura
Páginas301
Formato15x22
Lombada1.11
Altura1.11
Largura15
Comprimento22
1
Código de Barras9788577005680

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