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Codigo de Protecao e D.do Consumidor - 29Ed/19

Codigo de Protecao e D.do Consumidor - 29Ed/19

Código: 9788553607433
Categoria:
Autor: NULL
Editora: SARAIVA
R$ 39,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

"A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor.A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa.Destaques desta edição:• Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14-8-2018)• Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública - Regulamento (Decreto n. 9.492, de 5-9-2018)"
Páginas328
Formato15,3x20,5
Lombada2.34
Altura2.34
Largura15.3
Comprimento20.5
Data de publicação2019-05-06

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