Codigo de Protecao e D.do Consumidor - 29Ed/19

Código: 9788553607433

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Editora: SARAIVA

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"A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor.A obra é composta pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa.Destaques desta edição:• Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14-8-2018)• Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública - Regulamento (Decreto n. 9.492, de 5-9-2018)"