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Comentários Aos Acórdãos Ambientais - 01Ed/22 - Paradigmas Do Supremo Tribunal Federal

Comentários Aos Acórdãos Ambientais - 01Ed/22 - Paradigmas Do Supremo Tribunal Federal

Código: 9786555180770
Categoria: Direito
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Editora: FORUM
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SUMÁRIO PREFÁCIO Ministro Luiz Fux.......................................................................................................................................15 APRESENTAÇÃO Antônio Herman Vasconcelos e Benjamin............................................................................................17 A CULTURA DA “FARRA” NÃO SE PONDERA COM A CRUELDADE DO “BOI” RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO Edson Damas da Silveira ...........................................................................................................................21 Referências .......................................................................................................................................29 SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELO Fernando Reverendo Vidal Akaoui..........................................................................................................31 Referências .......................................................................................................................................38 A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTITUTO DE REPARAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E GARANTIDOR DAS ÁREAS PROTEGIDAS Luís Fernando Cabral Barreto Júnior.......................................................................................................39 1 Contextualização .............................................................................................................................39 2 Evolução Legislativa do Instituto ..................................................................................................40 3 Evolução Jurisprudencial do Instituto..........................................................................................42 Conclusão. Garantia das áreas protegidas ..................................................................................45 Referências .......................................................................................................................................46 COMENTÁRIOS AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 628.582-RS: OS CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO PENAL DO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98 COMO UM CRIME DE PERIGO ABSTRATO-CONCRETO OU POR ACUMULAÇÃO RELATOR: MINISTRO DIAS TOFOLLI Délton Winter de Carvalho........................................................................................................................47 1 Uma sucinta, mas necessária análise do caso ..............................................................................48 2 A inserção do risco (perigo) como categoria jurídica penal ......................................................49 3 O potencial poluidor e a ofensividade ao bem jurídico penal ..................................................51 4 Afinal, a qual espécie de crime pertence o art. 60 da Lei nº 9.605/98, quanto ao grau de ofensa ao bem jurídico? .............................................................................................................57 4.1 O ilícito penal do art. 60, da Lei nº 9.605/98 como crime de perigo abstrato-concreto ou de acumulação ............................................................................................................................58 Referências ........................................................................................................................................60 CRIME AMBIENTAL TIPIFICADO NO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. ÁREA PARTICULAR. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. COMENTÁRIO AO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 639.810/RN RELATORA: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Ana Maria Moreira Marchesan, Rafael Martins Costa Moreira...........................................................63 Introdução.........................................................................................................................................63 1 A relevância socioambiental dos manguezais e sua proteção Jurídica....................................64 1.1 Uma breve análise da jurisprudência do STJ em termos de proteção aos manguezais .......... 67 2 Conflitos jurídico-ambientais relacionados aos manguezais e competência jurisdicional ......................................................................................................................................69 2.1 Competência penal da Justiça Federal: considerações gerais....................................................72 2.2 Competência em caso de destruição ou danificação de manguezal.........................................74 Conclusões ........................................................................................................................................76 Referências ........................................................................................................................................77 CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL DO SOLO – REGIME DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX Guilherme José Purvin de Figueiredo......................................................................................................79 Comentários......................................................................................................................................80 Referências ........................................................................................................................................88 ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS: A INCONSTITUCIONALIDADE DA RINHA DE GALOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.856-6/RIO DE JANEIRO (Medida Liminar) RELATOR: MINISTRO CARLOS VELOSO Sandra Cureau.............................................................................................................................................91 Introdução ........................................................................................................................................95 Alegação de Inépcia da Petição Inicial..........................................................................................96 1 Histórico ...........................................................................................................................................97 2 Análise do Acórdão ........................................................................................................................98 2.1 O que é a espécie Gallus-Gallus? ....................................................................................................98 2.2 A proteção constitucional a todas as formas de vida ................................................................99 2.3 Legislação infraconstitucional .......................................................................................................99 2.4 A medida liminar na ADI nº 1.856-6, paradigma para decisões posteriores .......................101 Referências .....................................................................................................................................103 MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FATO CONSUMADO – AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.748/RIO DE JANEIRO RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX Jarbas Soares Júnior, Carlos Eduardo Ferreira Pinto...........................................................................105 1 Breves apontamentos acerca dos fatos e das questões jurídicas abordadas no acórdão.......................................................................................................................................105 2 A Constituição Federal e a proteção ao meio ambiente ...........................................................106 3 O licenciamento como instrumento de prevenção de danos ambientais ..............................109 4 Da teoria do fato consumado .......................................................................................................112 Apontamentos finais......................................................................................................................115 Referências ......................................................................................................................................117 MOGNO BRASILEIRO. COMANDO E CONTROLE COMO ESTRATÉGIA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NOVOS PARADIGMAS PARA A GESTÃO AMBIENTAL, O DIREITO E A JUSTIÇA RELATORA: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Andréa Vulcanis........................................................................................................................................119 1 Análise do caso...............................................................................................................................119 2 Breve análise acerca dos aspectos processuais em matéria constitucional atinentes ao caso..............................................................................................................................................121 3 As atividades de comando e controle como princípio da ordem ambiental.........................123 4 Uma concepção sistêmica do direito pode ajudar numa modificação das relações sociais e a relação do homem para com o meio ambiente?......................................................128 Conclusões ......................................................................................................................................133 Referências ......................................................................................................................................135 OS AGROTÓXICOS EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RE Nº 559.622 RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES Marcelo Kokke...........................................................................................................................................137 Introdução.......................................................................................................................................137 1 A apreciação jurídico-formal dos agrotóxicos ...........................................................................139 2 A apreciação jurídico-ecológica dos efeitos dos agrotóxicos...................................................143 3 A apreciação jurídica dos efeitos dos agrotóxicos sobre a saúde humana............................146 4 A apreciação dos efeitos dos agrotóxicos em termos de justiça ambiental e intergeracional................................................................................................................................149 Considerações finais ......................................................................................................................153 Referências ......................................................................................................................................154 DANOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, FUNÇÃO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE, NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR E PRIORIDADE DA REPARAÇÃO IN NATURA RELATOR: MINISTRO DIAS TOFFOLI Marcos Paulo de Souza Miranda ............................................................................................................155 Introdução ......................................................................................................................................155 1 A importância das áreas de preservação permanente..............................................................157 2 Fato consumado e meio ambiente ...............................................................................................158 3 Função ambiental da propriedade ..............................................................................................159 4 Natureza propter rem da obrigação de reparar danos ambientais...........................................160 5 Prioridade da reparação in natura ...............................................................................................161 Considerações finais .....................................................................................................................162 Referências ......................................................................................................................................162 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS ÍNDIOS E O DIREITO AMBIENTAL Paulo Affonso Leme Machado ................................................................................................................165 Introdução.......................................................................................................................................165 1 Direitos individuais e sociais dos índios ...................................................................................165 1.1 Reconhecimento de direitos e de fatos........................................................................................165 1.2 Identidade indígena.......................................................................................................................166 1.3 Organização social dos índios......................................................................................................166 1.4 Costumes dos índios......................................................................................................................167 1.5 Os índios e as terras indígenas: plena integração no território brasileiro .............................168 1.6 Dever da União de proteger as terras indígenas e a cultura indígena...................................168 1.7 Dever da União de demarcar as terras indígenas .....................................................................169 2 As terras indígenas e seu uso.......................................................................................................170 2.1 A extensão do usufruto dos índios..............................................................................................170 2.2 O usufruto dos índios, a intervenção do Poder Público e o dever de consulta dos índios ........................................................................................................................................171 3 Os direitos dos índios e o direito ambiental ..............................................................................172 3.1 Julgamentos do Supremo Tribunal Federal – STF – caso Raposa Terra do Sol ....................172 3.1.1 Julgamento pelo STF da Petição nº 3.388/Roraima. Relator: Min. Carlos Britto. Item 15. Plenário: 19.03.2009.........................................................................................................172 3.1.2 Julgamento pelo STF dos Embargos de Declaração na Petição nº 3.388/Roraima. Relator Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário: 23.10.2013 ..................................................173 3.2 A doutrina e a obrigação de os índios respeitarem a legislação ambiental...........................174 Referências ......................................................................................................................................175 A NECESSIDADE DE CRITÉRIOS ECOLÓGICOS EM ESTUDOS TÉCNICOS PARA EVENTUAL PERMISSÃO DE TEMPORADA DE CAÇA AMADORÍSTICA – ATUALIZANDO O ARTIGO 8º DA LEI Nº 5.197/67 FRENTE AO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO – RE Nº 629.502 RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER Cândido Alfredo Silva Leal Júnior .........................................................................................................177 Comentários....................................................................................................................................178 O DEVER FUNDAMENTAL DO ESTADO DE IMPEDIR DANOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS À INADEQUADA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO RE Nº 577.996/STF RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES Anelise Monteiro Steigleder....................................................................................................................185 Introdução.......................................................................................................................................185 1 O dever estatal de prevenção e de não lesividade ....................................................................186 2 O risco ambiental como diretriz para a intervenção judicial excepcional.............................188 3 A política nacional de resíduos sólidos ......................................................................................191 Conclusão........................................................................................................................................193 Referências ......................................................................................................................................193 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. INVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.171/DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO DIAS TOFFOLI Álvaro Luiz Valery Mirra.........................................................................................................................195 1 O caso sob julgamento e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ....................195 2 Comentários de ordem doutrinária a respeito do julgado ......................................................197 2.1 O regime jurídico da atuação do Estado na área ambiental na Constituição de 1988.........197 2.2 A ampliação do controle social, pela via judicial, sobre as omissões do Poder Público em matéria ambiental......................................................................................................203 2.3 A expansão da função jurisdicional para viabilizar o controle social das omissões do Poder Público na proteção do meio ambiente e o princípio da separação dos poderes .....................................................................................................................................207 2.4 O controle social, pela via judicial, das omissões estatais lesivas ao meio ambiente e a questão das disponibilidades financeiras do Poder Público .............................................209 Considerações finais ......................................................................................................................211 Referências ......................................................................................................................................213 PRIVATE GAINS FOR PUBLIC GOALS: OS DANOS CAUSADOS PELOS VAZAMENTOS DE ÓLEO NO MAR E A EMERGÊNCIA DE UM DIREITO AMBIENTAL TRANSNACIONAL PRIVADO – AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 747.154/ SÃO PAULO RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX Bruno Dantas, Caio Victor Ribeiro dos Santos .....................................................................................217 Introdução.......................................................................................................................................218 1 O dano ambiental na sociedade do risco....................................................................................219 2 O dano ambiental entre o antropocentrismo e o ecocentrismo...............................................221 3 Direito ambiental transnacional privado: a emergência de um modelo contratual para a prevenção de danos ambientais.......................................................................................225 Conclusão........................................................................................................................................228 Referências ......................................................................................................................................228 VAZAMENTO DE ÓLEO – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 898.716/PARANÁ RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER Robertson Fonseca de Azevedo, Fábio Aurélio da Silva Alcure, Rafael Ferreira Filippin..............231 Introdução.......................................................................................................................................231 1 O caso ..............................................................................................................................................232 2 A bacia hidrográfica do Rio Iguaçu.............................................................................................234 3 A modernização ecológica do direito e a construção do estado constitucional ecológico..........................................................................................................................................236 4 O acórdão ........................................................................................................................................237 5 O holding ..........................................................................................................................................239 6 O conceito de meio ambiente engloba o de ambiente do trabalho.........................................240 7 Competência jurisdicional............................................................................................................245 Considerações finais ......................................................................................................................246 Referências ......................................................................................................................................246 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.983/CE: EFEITOS ALÉM DA REAÇÃO LEGISLATIVA RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO Luciano Nunes Maia Freire, Lívia Avance Rocha ................................................................................249 1 A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983/CE ...............................................................249 1.1 O conflito entre direitos fundamentais.......................................................................................250 1.2 A vaquejada enquanto manifestação cultural tradicional .......................................................251 1.3 A crueldade intrínseca da vaquejada..........................................................................................252 2 A Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, e a Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017 ....................................................................................................................253 3 A vedação à crueldade como direito autônomo........................................................................256 Conclusão .......................................................................................................................................259 Referências ......................................................................................................................................260 COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIME CONTRA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE COM REFLEXOS INTERNACIONAIS – COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO Nº 835.558/SP RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX Vladimir Passos de Freitas .......................................................................................................................263 Introdução ......................................................................................................................................265 1 A matéria de fato e os tipos penais em discussão.....................................................................267 2 A competência para julgar os crimes contra a fauna................................................................268 3 A discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal...........................................................270 4 O ponto exato da divergência ......................................................................................................271 Conclusões .....................................................................................................................................272 Referências .....................................................................................................................................273 LIMITES DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM ÁREAS DE INCERTEZA CIENTÍFICA: EXPOSIÇÃO A CAMPOS ELETROMAGNÉTICOS DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 627.189/SP) IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ELETROPAULO PARA REDUÇÃO DO CAMPO ELETROMAGNÉTICO DE UMA DE SUAS LINHAS DE TRANSMISSÃO RELATOR: MINISTRO DIAS TOFFOLI Édis Milaré .................................................................................................................................................275 Considerações iniciais ..................................................................................................................276 1 O princípio da precaução..............................................................................................................277 2 Os limites na aplicação do princípio da precaução segundo o Recurso Extraordinário nº 627.189/SP...................................................................................................................................280 2.1 Resumo do caso..............................................................................................................................280 2.2 O entendimento do STF sobre a aplicação do princípio da precaução ao caso....................283 Considerações finais ......................................................................................................................285 Referências ......................................................................................................................................286 A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DIANTE DA LEI Nº 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) E ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 12.727/2012: ANÁLISE DO VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 42 RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES Cristina Seixas Graça ................................................................................................................................289 Introdução.......................................................................................................................................289 1 Principais alterações trazidas pelo novo Código Florestal......................................................290 2 O pedido contido na ADC nº 42 e a decisão frente ao voto examinado ................................291 3 A necessidade de aplicação do princípio do não retrocesso de proteção ambiental...........292 3.1 O limite discricionário do legislador para redução do direito fundamental ao meio ambiente: necessidade de embasamento científico que determine a possibilidade de redução da proteção prevista na constituição e na legislação infraconstitucional...............293 4 O fato consumado, a segurança jurídica e a decisão de constitucionalidade que acatou a anistia dos degradadores baseada na teoria dedutiva hipotética ...........................296 Considerações finais ......................................................................................................................298 Referências ......................................................................................................................................299 AMBIENTE: UM DIREITO DE SEGUNDA CLASSE? (EXCURSO SOBRE O VOTO DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO NA ADC Nº 42/ DF) José Adércio Leite Sampaio .....................................................................................................................301 Referências ......................................................................................................................................319 COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JULGOU AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nºs 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937 E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC Nº 42) ENVOLVENDO O NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX Marcelo Abelha Rodrigues ......................................................................................................................325 1 A ementa ........................................................................................................................................325 2 Introito.............................................................................................................................................335 3 Premissas metodológicas deste ensaio .......................................................................................335 3.1 Admissibilidade e mérito..............................................................................................................335 3.2 Dispositivo por dispositivo, tema por tema...............................................................................335 3.3 As premissas teóricas comuns do acórdão.................................................................................336 3.4 Os possíveis resultados: a) ganhar, b) perder perdendo, c) perder sem prejuízo e d) perder ganhando .........................................................................................................................337 4 Comentários....................................................................................................................................338 4.1 Os 10 anos de trâmite legislativo do novo Código Florestal....................................................338 4.2 Discussão em torno das hipóteses que configuram interesse social e utilidade pública – art. 3º, VIII, ‘b’, e IX (Objeto das ADIS nºs 4.903 e 4.937; e da ADC nº 42)............344 4.2.1 A intervenção em APP continua a ser em “em casos excepcionais” – perdeu ganhando........ 345 4.2.2 A expressão “quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta” deve ser estendida a qualquer hipótese de intervenção em APP – ganhou.....................................347 4.2.3 A redução do texto – eliminação da hipótese de intervenção em APP por utilidade pública para “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais” – ganhou ......................349 4.3 Reconhecimento de que as nascentes e os olhos d’água intermitentes são considerados Áreas de Preservação Permanente – ganhou ..............................................................................350 4.4 A interpretação do conceito de “leito regular” como marco delimitador de APP (art. 3º, XIX) – perdeu perdendo ......................................................................................................353 4.5 Dois pontos: (a) A extensão do tratamento especial conferido pela legislação à agricultura familiar para abranger também as propriedades ou posses rurais com até quatro módulos fiscais (art. 3º, parágrafo único); (b) exigência de titulação da área para terras indígenas e comunidades tradicionais – perdeu ganhando e ganhou ganhando ...........................................................................................................................355 4.6 Supressão da APP ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios artificiais.............................358 4.7 Permissão do uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais familiares (art. 4º, §3º do NCF) – perdeu ganhando .....................................................................361 4.8 A aquicultura em APPs (margem dos rios e entorno de lagos e lagoas naturais) ...............363 4.9 A redução dos limites da APP no entorno de reservatórios d’água artificiais implantados para abastecimento público e geração de energia .............................................365 4.10 A data de 22.07.2008 estabelecida como marco temporal para diferença de tratamento jurídico dos desmatamentos irregulares em APP e Reserva Legal – ganhou ganhando........368 4.11 A possibilidade de intervenção em área de manguezal e restinga, cuja função ecológica esteja comprometida, para a execução de obras habitacionais e de urbanização em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda – perdeu perdendo..................................................................................................................371 4.12 As áreas de uso restrito – áreas de inclinação entre 25º e 45º..................................................373 4.13 Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50% (cinque
Código de Barras9786555180770
Páginas505
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Data de publicação2021-06-16
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