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Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade - 01Ed/20

Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade - 01Ed/20

Código: 9788584935987
Editora: ALMEDINA
R$ 99,00
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Na evolução da Constituição também como fundamento do direito penal problematizam-se as manifestações atuais da intervenção penal no seu confronto com disposições e princípios constitucionais, os parâmetros de controlo da constitucionalidade de normas penais, os direitos fundamentais e os interesses constitucionalmente protegidos como referente de legitimação material do direito penal, a existência de imposições constitucionais expressas e implícitas de criminalização, a identificação de proibições constitucionais de criminalização, as vias de superação de um controlo de constitucionalidade que se tem revelado limitado e autocontido e a realidade da proteção multinível dos direitos. A via adotada é a da referência à lei, à doutrina e à jurisprudência nacionais e estrangeiras, incluindo a brasileira e jurisprudência supranacional.
AcabamentoBrochura
Páginas120
Formato16x23
Lombada0.6
Altura0.6
Largura16
Comprimento23
Data de publicação2020-03-11

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