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CONTRATOS DE LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADE INDUSTRI

CONTRATOS DE LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADE INDUSTRI

Código: 9788545006060
Categoria: Direito
Autor: M. R. BRANCHER, PAULO
Editora: FORUM
R$ 95,00Fora de estoque
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Durante decadas no Brasil, o tema do licenciamento da propriedade industrial e da transferencia de tecnologia foi tratado como uma quase questao de seguranca nacional. A intervencao do Estado nas relacoes de natureza privada, determinando, dentre tantas outras medidas, a mudanca de clausulas contratuais com vistas a estabelecer melhores condicoes de negociacao e utilizacao de patentes , constituia uma incomoda regra de excecao. Mas, os novos ventos da Constituicao Federal de 1988 e o ingresso do Brasil na Organizacao Mundial do Comercio impuseram uma mudanca clara no sentido de evitar o intervencionismo nas relacoes privadas, prevalecendo a liberdade de iniciativa como o principal valor a ser resguardado. Essa autonomia privada nos contratos envolvendo licenciamento de propriedade industrial, no entanto, nao deixa de estar limitada por preceitos de ordem publica. Essas limitacoes, que passam por aspectos envolvendo a precificacao da licenca, as questoes de natureza concorrencial e a solucao de litigios e como devem ser interpretadas em nosso sistema, e o que o autor, de forma simples e direta, desenvolve neste livro.
Código de Barras9788545006060
Páginas277
Data de publicação2019-03-21
Lombada2.34
Formato14x21
Comprimento21
Largura14
Altura2.34

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