Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - 01Ed/19

Código: 9788584935307

Categoria: Direito

Autor: LARA, DANIELA SILVEIRA

Editora: ALMEDINA

R$ 139,00

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A partir de uma contextualizacao historica constitucional do Brasil, bem como da grande transformacao do setor de telecomunicacoes nas ultimas decadas, apos a privatizacao, e da necessidade de investimentos para sua massificacao e desenvolvimento de novas tecnologias, esta obra analisa o comportamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em contraposicao ao entendimento da doutrina brasileira na analise dos principais requisitos de validade das contribuicoes de intervencao no dominio economico (Cide) com sua aplicacao na principal Cide cobrada do setor de telecomunicacoes, a contribuicao ao Fundo de Universalizacao do Setor de Telecomunicacoes (Fust). Tendo em vista tal analise critica, este livro apresenta uma solucao pratica para o impasse criado com a cobranca de uma contribuicao que, apesar de ser um importante instrumento para a promocao de eficientes politicas publicas, nunca foi aplicada a seus fins constitucionais