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Controle e Implementação Processual De Políticas Públicas No Brasil

Controle e Implementação Processual De Políticas Públicas No Brasil

Código: 9788577004096
Categoria: Direito Constitucional
Editora: FORUM
R$ 79,00Fora de estoque
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A presente obra, que decorre da tese defendida durante o curso de Doutorado pelo Dr. Saulo Versiani Penna, demonstra que o processo judicial pode constituir-se em mais um espaço democrático de efetivo controle e implementação de políticas públicas no Brasil. Ressalta-se, nesse trabalho, que com a aproximação do Direito Processual do Direito Constitucional, a partir da Constituição Brasileira de 1988, tornou-se patente o aumento de demandas judiciais em que se buscam a concretização de garantias constitucionais fundamentais. Entretanto, para que se atinja o objetivo desejado, isto é, proceder-se ao controle processual e à realização judicial concreta de políticas públicas consignadas no texto constitucional, esses processos judiciais precisam ser compreendidos a partir de novos paradigmas, que se afastem do procedimentalismo de ocasião e estratégico, bem como representem via segura para o diálogo necessário entre os interessados, a fim de obter-se uma decisão final legítima e eficaz. A obra ainda tem o mérito de enfrentar questões como as da concepção democrática na atualidade, da legitimidade das decisões estatais, das formas conhecidas de controle judicial de atos do Estado, sua relação com a efetivação de políticas públicas e os direitos fundamentais. Além disto, a obra inova quando se afasta da ideia do chamado 'ativismo judiciário', para apenas admitir um provimento judicial de controle e implementação de políticas públicas que tenha por base uma teoria processual de conteúdos constitucionalizados e, portanto, permita o amplo debate pelos destinatários da decisão judicial.
AcabamentoBrochura
Páginas345
Formato14,5x21,5
Lombada2.2
Altura2.2
Largura14.5
Comprimento21.5
Data de publicação01/12/2011
1
Código de Barras9788577004096

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