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Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por CPI

Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por CPI

Código: 9788538404842
Categoria: Ciências Humanas e Sociais
Autor: CANDEIA, REMILSON SOARES
R$ 56,00
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Descrição Saiba mais informações

A obra tem como objetivo responder a seguinte questão: Quais os limites do controle exercido pelo Poder Judiciário em face dos atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional? Para isso, o autor, em sete capítulos, aborda: a Tripartição dos Poderes; o instituto da CPI; os atos interna corporis e os principais princípios da CPI; temas controvertidos; e os meios de exercício da tutela jurisdicional.
Código de Barras9788538404842
Páginas123
Acabamentobrochura
Data de publicação2019-08-02
Lombada0.8
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura0.8

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