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DEFESA DO CONSUMIDOR E REGULACAO

DEFESA DO CONSUMIDOR E REGULACAO

Código: 9788573482386
Categoria: Direito
Autor: EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
R$ 53,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

Este trabalho preocupa-se com os servicos publicos, isto e, com as atividades economicas prestadas mediante o regime juridico de direito publico, expresso no art.175 de nossa Lei Maior. Mais especificamente, preocupa-se com a prestacao de servicos publicos enquanto relacao de consumo, inserida no sistema juridico do Codigo de Defesa do Consumidor e nas demais Leis, que dispoem sobre os direitos e obrigacoes dos usuarios desses servicos.
Código de Barras9788573482386
Páginas192
Formato13,3x20,5
Comprimento20.5
Largura13.3

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