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Direito ao Erro do Adminstrador Público no Brasil, O

Direito ao Erro do Adminstrador Público no Brasil, O

Código: 9788595240681
Categoria:
Autor: DIONISIO, PEDRO DE HOLLANDA
Editora: GZ EDITORA
R$ 87,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

O livro tem como tema principal os limites da responsabilidade pessoal do administrador público por erros cometidos no exercício de suas funções. A obra pretende investigar se - e, sobretudo, em quais circunstâncias - o gestor de órgãos e entidades públicas pode cometer equívocos na interpretação de textos normativos ou na apreciação de fatos que embasam sua decisão sem que, por isso, esteja sujeito à responsabilização pessoal. Além de apresentar fundamentos para a existência de um espaço jurídico de erro do gestor público, o trabalho constrói parâmetros úteis a orientar os órgãos de controle na análise de sua escusabilidade.
AcabamentoBrochura
Páginas200
Formato16x24
Lombada1
Altura1
Largura16
Comprimento24
Data de publicação2019-09-09
1
Código de Barras9788595240681

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