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Do Mandado De Segurança - Alguns Aspectos Polêmicos Da Lei n 12.016/09

Do Mandado De Segurança - Alguns Aspectos Polêmicos Da Lei n 12.016/09

Código: 9788577005949
Categoria: Direito Constitucional
Editora: FORUM
R$ 39,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

A figura do mandado de segurança representa um dos mais relevantes instrumentos de garantia contra abusos por omissão, ou ação do Estado. A Lei nº 12.016/2009, ao ser editada, “consolidou” os dispositivos normativos sobre a ação mandamental, inclusive face ao novo tratamento constitucional, “restaurando” a presença expressa da pessoa jurídica como “consorte” da autoridade apontada como coatora; estabeleceu prioridade no julgamento dos processos com concessão de liminar, golpeando a nefasta figura do “fato consumado”, fixou prazo rigoroso para a manifestação do Parquet; trouxe a relevante caracterização da desobediência da autoridade como crime (espécie do contempt of Court) e restaurou algumas discussões que pareciam aplacadas pelo tempo.
AcabamentoBrochura
Páginas145
Formato14,5x21,5
Lombada0.9
Altura0.9
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577005949
Data de publicação01/12/2012

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