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Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos

Eficácia, Reconhecimento e Execução de Actos

Código: 9789724075723
Categoria:
Autor: LOPES, DULCE MARGARIDA DE JESUS
Editora: ALMEDINA
R$ 559,00
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Se era evidente que os quadros tradicionais da ação administrativa não se ajustavam às exigências dinâmicas da vida internacional sobretudo em Estados que, como o nosso, participam em espaços de integração, é hoje incontestável que estes não se podem fechar numa redoma apenas aparentemente territorial, pois o cumprimento das suas funções depende necessariamente da abertura a formas e conteúdos estrangeiros que visam, precisamente, ser concretizados ao nível nacional.Neste contexto de profunda mudança, de entre os vários modos possíveis de regulamentação de situações administrativas marcadas pela alteridade, pronunciamo-nos pela valorização dos mecanismos do reconhecimento e da execução de atos administrativos estrangeiros, enquanto expedientes que permitem proceder à melhor ponderação dos interesses e valores que hoje se cruzam na regulamentação de situações internacionais.
AcabamentoBrochura
Páginas826
Formato16x23
Lombada4
Altura4
Largura16
Comprimento23
Data de publicação2018-11-01
1
Código de Barras9789724075723

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