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Erro Judiciario - e Sua Responsab. Civil- 01Ed/17

Erro Judiciario - e Sua Responsab. Civil- 01Ed/17

Código: 9788539203888
Categoria:
Autor: VIANNA, JOSE RICARDO ALVAREZ
R$ 120,00
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Descrição Saiba mais informações

Neste estudo sobre a responsabilidade civil por atos jurisdicionais, o Autor mostra que erro judiciário de direito é a decisão manifestamente contrária às regras e princípios jurídicos e erro de fato é a decisão absolutamente oposta à prova judicial, é o erro crasso, palmar, evidente. A indenização do erro judiciário está condicionada a certos requisitos, como a constatação de ato jurisdicional ilícito ou de erro judiciário, de dano injusto, especial e anormal, e do nexo de causalidade entre o ato jurisdicional e o dano.
Acabamentobrochura
Páginas488
Formato14x21
Lombada2
Altura2
Largura14
Comprimento21
Data de publicação2017-10-09
1
Código de Barras9788539203888

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