Estatuto da Criança e do Adolescente e a Educação: Direitos e Deveres dos Alunos

Código: 9788561996376

Categoria: Direito

Autor: FERREIRA, LUIZ ANTONIO MIGUEL

Editora: FORA DO CATALOGO

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A Estrutura deste trabalho está centrada na Constituição Federal, fundamento primário do Estatuto da Criança e do Adolescente, que no seu artigo 227 garante à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O presente estudo fornece ao leitor uma fundamentação teórica desses direitos fundamentais, que são a expressão normativa, na ordem constitucional brasileira, dos direitos da pessoa humana. O formato apresentado revela-se de forma didática, visando facilitar a consulta e pesquisa por parte dos pais, professores, e demais interessados.