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ESTATUTO JURIDICO DAS ESTATAIS

ESTATUTO JURIDICO DAS ESTATAIS

Código: 9788545004059
Categoria: Direito
Autor: NORONHA, JOAO OTAVIO DE
Editora: FORUM
R$ 135,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

'A Lei nº 13.303/2016, editada em um período de turbulência política e econômica, disciplina o Estatuto das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias e controladas. A norma estabelece o regime jurídico dessas estatais, inserindo-as nos parâmetros do regime jurídico das entidades públicas e, ao mesmo tempo, promove a necessária flexibilização inerente à atuação dessas empresas na atividade econômica.
Páginas490
AcabamentoBrochura
Data de publicação2018-12-01
Lombada2
Formato14,5x21,5
Comprimento21.5
Largura14.5
Altura2

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