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Gestor Fazendario

Gestor Fazendario

Código: 9788577006212
Categoria: Direito
Autor: SILVEIRA, RAQUEL DIAS DA
Editora: FORUM
R$ 29,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

Esta obra traz um parecer elaborado pela autora, a pedido do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (SINFFAZ), visando o estudo da 'Carreira do Gestor Fazendário, antes e após a Lei Estadual no 15.464/2005', e tendo como anexos as principais leis estaduais citadas no referido trabalho. O estudo tem por marco a proteção que a Constituição da República de 1988 confere ao princípio da carreira e sua identificação com o regime jurídico estatutário, a fim de analisá-la no âmbito da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais. Investigam-se os limites formal e materiais para alteração do regime jurídico do servidor na reestruturação de carreiras, possibilitando o estudo da divisão formal da carreira fazendária mineira, do enquadramento e demais transformações promovidas pela Lei Estadual no 15.464/2005, tendo como paradigma a legislação anterior, a Lei Estadual no 6.762/1975.
Páginas301
Acabamentobrochura
Lombada1.11
Formato15x22
Comprimento22
Largura15
Altura1.11

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