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Imposto Sobre a Renda - Pressupostos Constitucionais

Imposto Sobre a Renda - Pressupostos Constitucionais

Código: 9788574200989
Categoria: Direito
Autor: GONCALVES, JOSE A. L.
R$ 35,00
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Estudo do IR a partir do plano constitucional e com base em conceitos da teoria geral do direito. Por força do nosso sistema constitucional tributário, a atividade do legislador infraconstitucional é absolutamente contida por rígidos limites postos pela CF. A compreensão desses pressupostos constitucionais possibilita o delineamento dos limites de liberdade em matéria de quantificação da base de cálculo do imposto, caracterização da dedutibilidade de despesas necessárias, estipulação do sujeito passivo, regime de retenção na fonte, substituição tributária, interferência inovadora da autoridade administrativa (criando, modificando ou extinguindo direitos) etc.
Código de Barras9788574200989
Páginas231
Acabamentobrochura
Lombada1.11
Formato14x21
Comprimento21
Largura14
Altura1.11

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