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Intercâmbio de Informação Tributária, O

Intercâmbio de Informação Tributária, O

Código: 9789724048406
Categoria: Direito
Autor: OLIVEIRA, MARIA ODETE BATISTA DE
Editora: ALMEDINA
R$ 256,00
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Descrição Saiba mais informações

Identificam-se e descrevem-se os mecanismos de cooperação administrativa e assistência mútua, tendo em conta sobretudo a disciplina da União Europeia e da OCDE, individualizando neles a troca de informações. Enquadra-se a temática em termos de direito (princípios e jurisprudência do TJUE) e em sede de prática administrativa, e reflete-se sobre as razões que contribuem para o desempenho desta ferramenta tributária. O objetivo é o de que este trabalho resulte como uma contribuição para a melhoria da efetivação do intercâmbio de informação, não só tendo em conta a forma como tem sido realizado até agora, mas também para a busca de novos horizontes informadores. Aborda-se a nova disciplina comunitária, a implementar brevemente nos vários Estados-Membros, fruto da aprovação das recentes Diretivas e Regulamento comunitários sobre a matéria. Finalmente, afirma-se que os deveres de cooperação administrativa e assistência mútua em geral e de troca de informações fiscais em particular, têm um reconhecido enquadramento "constitucional" no princípio da cooperação leal do artigo 4 º, parágrafo 3, do TEU, que claramente estabelece esse princípio como um princípio geral do Direito da União, vinculando não apenas os Estados-Membros em relação à União, mas também a União para com os Estados-Membros e dos Estados-membros entre si. A conclusão é a de que os deveres de cooperação administrativa e assistência mútua em geral, e de intercâmbio de informações fiscais, em particular, se enquadram "constitucionalmente" no princípio da cooperação leal, através dos pedidos de comportamentos de colaboração positivos que resultam da respetiva implementação na legislação nacional.
Páginas390
AcabamentoCapa dura
Data de publicação2012-12-01
Lombada2
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura2

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