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Justa Causa Testamentaria

Justa Causa Testamentaria

Código: 9788573488197
Categoria: Direito
Autor: EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
R$ 58,00
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Descrição Saiba mais informações

O Código Civil restringiu a imposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade sobre a legítima do herdeiro necessário, exigindo justificativa para cada uma destas restrições. Pauta constante nas lides sucessórias, a presente obra destrincha o alcance desta importante novidade legislativa, enfrentada timidamente pela doutrina, apresentando-lhe o seu conceito, enumerando situações concretas para cada uma das restrições, elucidando as formas de impugnação da causa declarada e o ônus de prová-la, sem se furtar à análise das situações que conduzem a sua simples insubsistência.
Código de Barras9788573488197
Páginas176
AcabamentoBrochura
Data de publicação2012-01-01
Lombada1
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura1

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