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Lançamento Tributário e Pretensão Punitiva

Lançamento Tributário e Pretensão Punitiva

Código: 9786556272436
Categoria:
Autor: SILVA, LEANDEO CABRAL E
Editora: ALMEDINA
R$ 129,00
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A punição na seara tributária é realizada na forma de multa pecuniária, adjetivada por sua natureza – vinculada, de ofício, isolada, qualificada, agravada etc. –, aplicada à pessoa considerada descumpridora de uma obrigação tributária. Esta obra investiga a natureza da vontade de punir exercida pela autoridade fiscal por meio do auto de infração. Trata-se de capítulo preliminar no tema da sanção em matéria tributária, bastante anterior a aspectos da sua aplicação, a exemplo do caráter confiscatório, da proporcionalidade ou razoabilidade de multas tributárias. O objetivo prático do estudo é identificar se essa punição se legitima por ato unilateral do Estado na pessoa do auditor fiscal, ou pelo pronunciamento do julgador administrativo, considerando as balizas definidas pelo Código Tributário Nacional.
AcabamentoBrochura
Páginas204
Data de publicação2021-07-01
Formato16x23
Lombada0.9
Altura0.9
Largura16
Comprimento23
1
Código de Barras9786556272436

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