Legislação Administrativa Para Concursos - 05Ed/19

Código: 9788544228470

Categoria: Direito

Autor: JORGE MUNHOS DE SOUZA E CAROLINA BARROS FIDALGO

Editora: JUSPODIVM EDITORA

R$ 209,90

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O LEITOR ENCONTRARÁ: - Doutrina - Jurisprudência - Questões de concurso. CONFORME: - Lei 13.676/2018 - Lei 13.650/2018 - As principais decisões do STF, do STJ e do TCU. INCLUI: - Princípios do Direito Administrativo; - Organização da Administração Pública; - Reforma do Estado e Terceiro Setor; - Licitação e Contratos; - Agentes Públicos; - Serviços Públicos; - Responsabilidade Civil do Estado; - Intervenção do Estado na Propriedade; - Controle da Administração; - Processo Administrativo Federal; - Bens Públicos; - Poderes da Administração e Regime Jurídico dos Atos Administrativos; - Análise das Leis 13.303/2016 - Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (arts. 28 e seguintes - regime de licitações e contratos), 11.107/2005 - Lei de Consórcios Públicos, 12.846/2013 - Lei Anticorrupção e 13.019/2014 - Marco Regulatório das Parcerias Voluntárias.