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Lei da Contratação Pública De

Lei da Contratação Pública De

Código: 9789724045269
Categoria: Direito
Autor: JORGE ANDRADE SILVA
Editora: ALMEDINA
R$ 220,00
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A Lei da Contratação Pública de Angola, nº 20/10, de 7 de Setembro, inspirou-se basicamente no regime que em Portugal vigorou antes da adesão às Comunidades, designadamente no Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas e no Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas, com adaptações decorrentes da realidade angolana e com alguns reflexos do Código dos Contratos Públicos actualmente em vigor em Portugal. O facto de a nossa publicação Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, que versava a primeira daquelas matérias, ter conhecido dez edições, deixa-nos presumir, por um lado, que foi útil a quem, na prática, tinha a tarefa de interpretar e aplicar o regime legal e, por outro, que, face àquela similitude, poderia igualmente ser útil a quem tem que proceder à mesma tarefa quanto à legislação de Angola. É esse o objectivo deste trabalho.
Código de Barras9789724045269
Páginas611
AcabamentoBrochura
Data de publicação2011-01-01
Lombada6.8
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura6.8

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