Lei do Mandado de Segurança Comentada, A

Código: 9788536116204

Categoria: Direito

Autor: OLIVEIRA, FRANCISCO ANTONIO DE

Editora: LTR EDITORA

R$ 45,00

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Mandado de segurança é instituto de natureza constitucional. Seu objeto é tutelar direitos subjetivos ameaçados ou violados por ato de autoridade omissivo ou comissivo, praticado com ilegalidade ou com abuso de poder, que imponha ou possa vir a impor prejuízo ao indivíduo. Instrumento jurídico de grande valia no controle do poder estatal, nem sempre é desempenhado com equilíbrio, mas muitas vezes esse poder é usado como elemento de pressão, com objetivos escusos e eleiçoeiros. Ao contrário do que acontece nos regimes autoritários, numa democracia todo indivíduo deve ter ao seu dispor instrumentos que permitam a defesa e a eficácia dos seus direitos.