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Medidas Cautelares Administrativas

Medidas Cautelares Administrativas

Código: 9786555181654
Categoria: Direito
Autor: GARCIA CABRAL, FLAVIO
Editora: FORUM
R$ 175,00
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Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tal corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.
Código de Barras9786555181654
Páginas350
Data de publicação2021-06-30
Formato14,5x21,5
Comprimento21.5
Largura14.5

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