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Meninas Domésticas, Infâncias Destruídas - Legislação e Realidade Social

Meninas Domésticas, Infâncias Destruídas - Legislação e Realidade Social

Código: 9788536110332
Categoria: Direito
Autor: DUTRA,MARIA Z.L.
Editora: LTR EDITORA
R$ 35,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

Uma das dificuldades enfrentadas no combate ao trabalho infantil doméstico repousa, sem dúvida alguma, no teor do art. 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, que considera a casa como "asilo inviolável do indivíduo". Mas, esse dispositivo excepciona o caso de prestar socorro "quando algum crime está sendo ali praticado (...) ou de outro perigo". O fato de uma menina estar sendo explorada como doméstica na casa de terceiros, sem receber salário ou com salário menor que o mínimo legal, sem condições de estudar, sem lazer, sendo humilhada e assediada sexualmente, enfim, não configura que naquela residência algum crime está sendo ali praticado? Essa menina não está correndo um outro perigo referente à descaracterização de sua identidade? Não está necessitando de socorro? De auxílio? De proteção? Será que essa casa continua inviolável? As pesquisas que resultaram neste livro buscaram respostas a esses questionamentos, interpretando a Constituição Federal com base no respeito aos direitos humanos.
Páginas150
Acabamentobrochura
Data de publicação2016-12-01
Lombada1.11
Formato14x24
Comprimento24
Largura14
Altura1.11

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