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Mínimo Existencial - Um Parâmetro Para o Controle Judicial Das Políticas Sociais De Saúde

Mínimo Existencial - Um Parâmetro Para o Controle Judicial Das Políticas Sociais De Saúde

Código: 9788545000815
Categoria:
Editora: FORUM
R$ 29,00Fora de estoque
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Em face das limitações e escassez de recursos públicos, a Administração Pública é obrigada a fazer escolhas alocativas. O Poder Judiciário, por meio de sua atuação, fundamental e legítima, acaba impactando nessas escolhas administrativas. Entretanto, devido à falta de parâmetros e critérios racionais, por vezes o Judiciário tem agido de maneira excessiva e desarrazoada. Este trabalho tem como propósito enveredar no debate sobre essa atuação pontual dos magistrados no controle das políticas públicas de saúde, buscando verificar a ocorrência de uma judicialização excessiva. Nesse cenário, o autor defende a proposição de limites e parâmetros racionais para a atuação do Judiciário no controle das políticas sociais de saúde. E uma alternativa que se apresenta com bastante pertinência é a teoria do mínimo existencial. Por ela, o Judiciário ficará plenamente autorizado a atuar no controle pontual das opções políticas relacionadas ao direito à saúde, sem precisar ter maiores preocupações com as consequências práticas de sua decisão.
Páginas150
Data de publicação2015-12-01
Formato14,5x21,5
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788545000815
AcabamentoBrochura
Lombada0.9
Altura0.9

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