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O Controle Jurisdicional da Função Normativa das Agências Reguladoras - 01Ed/21

O Controle Jurisdicional da Função Normativa das Agências Reguladoras - 01Ed/21

Código: 9786588470633
Categoria: Direito
Autor: NOBRE JUNIOR, EDILSON PEREIRA
R$ 75,00
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Descrição Saiba mais informações

A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior. A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competência normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais. Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.
Código de Barras9786588470633
Páginas200
AcabamentoBROCHURA
Data de publicação2021-09-10
Lombada1.3
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura1.3

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