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O Dever Fundamental de Pagar Impostos - 01Ed/15

O Dever Fundamental de Pagar Impostos - 01Ed/15

Código: 9789724011158
Categoria: Direito Administrativo
Editora: ALMEDINA
R$ 359,00Fora de estoque
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PARTE I - DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
Acabamentobrochura
Páginas746
Formato16x23
Lombada2.34
Altura2.34
Largura16
Comprimento23
Data de publicação01/12/2015
1
Código de Barras9789724011158

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