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O DIREITO - ANO 142 NOI

O DIREITO - ANO 142 NOI

Editora: ALMEDINACódigo: 9789724042367
R$ 173,00
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Descrição Saiba mais informações

A obra traz: A Constituição de Angola de 2010; A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong; A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência de sociedade comercial; O lobby e a lei; Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas - Influência, omissão e desconformidade; As convenções constitucionais no quadro das fontes do Direito constitucional; A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos.
Código de Barras9789724042367
Páginas226
AcabamentoBrochura
Lombada1.4
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura1.4

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