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o Termo De Ajustamento De Gestão Como Forma De Tutela De Direitos Sociais

o Termo De Ajustamento De Gestão Como Forma De Tutela De Direitos Sociais

Código: 9786555183207
Categoria:
Editora: FORUM
R$ 125,00
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O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é uma ferramenta nova de atuação democrática dos Tribunais de Contas, como tutela de direitos sociais fundamentais. Diante disso, a obra objetiva analisar o tema recente sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentando os seus principais aspectos conceitual, de abrangência e de aplicabilidade, como controle consensual da Administração Pública em seu exercício da competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas. Para tanto, a obra faz um recorte teórico sobre o ativismo de contas e o TAG como prática ativista para o controle da Administração Pública. O livro traz, ainda, um viés pedagógico, apresentando, na prática, a aplicabilidade do TAG pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, bem como demonstra sua regulação em âmbito nacional e sua importância para a proteção dos direitos sociais fundamentais.
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Código de Barras9786555183207
Páginas372
Data de publicação2022-03-17
Formato14,5x21,5
Largura14.5
Comprimento21.5
AcabamentoBrochura
Lombada2
Altura2

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