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Parafiscalidade na Actividade Seguradora, A - 01Ed/12

Parafiscalidade na Actividade Seguradora, A - 01Ed/12

Código: 9789724048895
Categoria: Direito
Autor: FERREIRA, ROGERIO E MESQUITA, JOAO
Editora: ALMEDINA
R$ 194,37
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Descrição Saiba mais informações

Por decreto, mero despacho ou portaria têm sido criadas taxas, direitos e tributos vários e heterogéneos, a cargo de seguradoras e tomadores de seguros. A receita tem permitido financiar uma multiplicidade de entidades e serviços, desde o responsável pela supervisão e regulação do sector, a uma diversidade de organismos e prestadores com importância e utilidade social relevantes. Apesar de a maioria desses tributos, parafiscais, ser cobrada e/ou consignada a tais entidades, servir o propósito da angariação de receita e fazer frente a encargos dos serviços que lhes são confiados, são outros, e não os beneficiários diretos das suas atividades e prestações, a suportá-los, o que torna legítima a dúvida sobre a sua natureza, cobrados que são para benefício geral, ou de um grupo mais restrito, não sendo segurados, nem seguradoras, quem, afinal, aproveita das suas prestações. Une fiscalité qui n'ose pas dire son nom.
Páginas472
AcabamentoBROCHURA
Data de publicação2012-11-01
Lombada2.4
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura2.4

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