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Precedentes Vinculantes em Matéria Tributária

Precedentes Vinculantes em Matéria Tributária

Código: 9786556271200
Categoria: Direito
Autor:
Editora: ALMEDINA
R$ 99,00
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Descrição Saiba mais informações

Qual o impacto das experiências da common law ao sistema normativo brasileiro? Vê-se, paulatinamente, que os dois sistemas se amalgamam no Brasil, ao ponto de formarem um tertium genus, típico de um país miscigenado, sob todos os pontos de vista. Propõe-se uma abordagem da origem, bases principiológicas, fundamentos e experiências de ambos os sistemas, em especial, suas repercussões nas atividades de julgamento, fiscalização e controle, realizados pela administração tributária. A presente obra tem por escopo a busca de uma perfeita compreensão da dimensão da legalidade, enquanto atuação “conforme a lei e o direito”, que deve incluir, necessariamente, a dicção dos Tribunais Superiores, já consolidada em precedentes repetitivos. Para isso, o trabalho representa um convite ao leitor a contemplar e refletir sobre o problema da heterodoxia das estruturas, funcionamento e legislação aplicável aos diversos órgãos de julgamento administrativo-tributário do país.
Código de Barras9786556271200
Páginas200
AcabamentoBrochura
Data de publicação2020-10-15
Lombada0.9
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura0.9

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