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Princípio da Congruência no Código de Processo Civil

Princípio da Congruência no Código de Processo Civil

Código: 9788536115368
Categoria:
Autor: CARACIOLA, ANDREA BOARI
Editora: LTR EDITORA
R$ 60,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

Não obstante a tendência manifestada nas últimas reformas processuais quanto ao alargamento dos poderes conferidos à magistratura, é questionável o alargamento indefinido e ilimitado do espectro da atuação jurisdicional, sob pena de legitimarmos a concessão de tutela ex officio, reflexo de atuação e ingerência estatal sem a respectiva e imprescindível provocação, o que nos afigura atentatório à feição democrática da jurisdição.
Acabamentobrochura
Páginas256
Formato16x23
Lombada1.11
Altura1.11
Largura16
Comprimento23

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