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Private Enfocement e Tutela Coletiva - 01ED/22

Private Enfocement e Tutela Coletiva - 01ED/22

Código: 9789894004714
Editora: ALMEDINA
R$ 159,00
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Em 5 de Junho de 2018, foi publicada a Lei n.º 23/2018, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2014/104/EU, relativa às ações de indemnização por infração do direito da concorrência. Em causa está um regime híbrido em que, simultaneamente, se persegue a tutela de um interesse geral e de interesses individuais homogêneos. Para além da ponderação dos critérios de que decorre a legitimidade processual, da vinculatividade das decisões das autoridades de concorrência, da fixação e ulterior distribuição das indemnizações, trabalha-se, ainda, o financiamento das ações por terceiro, instituto axial à tutela dos interesses em jogo. As propostas que se formularem serão, em breve, postas à prova. Perante um crescimento exponencial do número de ações destinadas à tutela dos consumidores pode intuir-se que poucas áreas ocuparão tão intensamente os juristas como a da tutela coletiva.
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Código de Barras9789894004714
AcabamentoBrochura
Páginas290
Data de publicação2022-05-01
Formato16x23
Lombada2.5
Altura2.5
Largura16
Comprimento23

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