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Processo Constitucional de Formação das Leis

Processo Constitucional de Formação das Leis

Código: 9788539201495
Categoria: Direito
Autor: SILVA, JOSE AFONSO DA
Editora: MALHEIROS EDITORES
R$ 118,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

O Autor faz um estudo completo sobre as bases do processo legislativo, examinando as fontes de iniciativa nesse processo, o procedimento legislativo, a apresentação de emendas, a conclusão dos trâmites até a promulgação e publicação da lei, inclusive das formações legislativas especiais. Obra completa e já clássica sobre o tema.
Páginas382
Acabamentobrochura
Data de publicação2018-12-01
Lombada1.7
Formato14x21
Comprimento21
Largura14
Altura1.7

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