Logo

    0
Processo Especial de Revitalização - o Efeito de .

Processo Especial de Revitalização - o Efeito de .

Código: 9789724064055
Categoria:
Autor: CARDOSO, SORAIA FILIPA PEREIRA
Editora: ALMEDINA
R$ 92,00
Compartilhe:

Descrição Saiba mais informações

A Lei n.º 16/2012, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se como um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor. Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill - artigo 17º-E, n.º 1 - que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um "breathing space", ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar "ações para cobrança de dívidas" contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade. O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.
AcabamentoBrochura
Páginas144
Formato16x23
Lombada2
Altura2
Largura16
Comprimento23
Data de publicação2016-08-28

Relacionados Veja também esses produtos