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PROIBICAO DA REFORMATIO IN PEIUS NO PROCESSO CIVIL

PROIBICAO DA REFORMATIO IN PEIUS NO PROCESSO CIVIL

Código: 9788569538448
Categoria: Direito
Autor: EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO
R$ 74,00Fora de estoque
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O livro trata da proibicao da reformatio in peius no sistema recursal do processo civil, propondo a insuficiencia do principio dispositivo em sentido material para fundamentar o instituto em exame. Como fundamento teorico da proibicao da reformatio in peius, o autor apresenta o direito fundamental a seguranca juridica, sobretudo o seu desdobramento no direito fundamental a protecao da confianca, destaca que o estudo se centra no processo civil, embora as conclusoes possam, eventualmente, ser aplicadas ao processo penal.
Páginas208
Data de publicação2018-12-01
Formato13,3x20,5
Comprimento20.5
Largura13.3

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