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Reforma dos Recursos em Processo Civil - Trabalhos Preparatórios

Reforma dos Recursos em Processo Civil - Trabalhos Preparatórios

Código: 9789724033730
Categoria: Direito
Autor: MINISTERIO DA JUSTICA
Editora: ALMEDINA
R$ 191,00
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o Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho) - Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização. - Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas. - Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas. ÍNDICE. NOTA PREVIA. CONFERÊNCIAS. Programa da conferência. ANTEPROJECTO. Pareceres. PROJECTO QUE ACOMPANHOU A PROPOSTA DE LEI DE AUTORIZAÇÃO. Proposta de Lei de Autorização n.º 94/X/2 Pareceres e Acta. Lei de autorização legislativa n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro. PROPOSTA DE DECRETO-LEI AUTORIZADO SUBMETIDO A AUDIÇÕES PÚBLICAS. Decreto-Lei n.º /2007, de Pareceres. OUTROS CONTRIBUTOS. Código de Processo Civil (Anteprojecto - 1993). Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho Constituído pelo XVI Governo. TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS.
Código de Barras9789724033730
Páginas563
AcabamentoBrochura
Data de publicação2008-12-01
Lombada3
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura3

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