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Regime da Responsabilidade, O

Regime da Responsabilidade, O

Código: 9789724037608
Categoria: Direito
Autor: MESQUITA, MARIA JOSE RANGEL DE
Editora: ALMEDINA
R$ 112,00
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A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.
Páginas108
AcabamentoBrochura
Data de publicação2009-01-01
Lombada1
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura1

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