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Responsabilidade Civil Por Erro Judiciário - 01ED/12

Responsabilidade Civil Por Erro Judiciário - 01ED/12

Código: 9789724047164
Categoria:
Autor: CARVALHO, ANA CELESTE
Editora: ALMEDINA
R$ 135,09
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Descrição Saiba mais informações

Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior atualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indenização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adotado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.
AcabamentoBROCHURA
Páginas108
Formato16x23
Lombada0.6
Altura0.6
Largura16
Comprimento23
Data de publicação2012-02-01
1
Código de Barras9789724047164

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