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Responsabilidade Da Administração Pública Pelo Desfazimento Da Licitação

Responsabilidade Da Administração Pública Pelo Desfazimento Da Licitação

Código: 9788577007011
Categoria:
Autor: GUIMARAES, EDGAR
Editora: FORUM
R$ 85,00Fora de estoque
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Ao cabo de suas investigações Edgar Guimarães formula todas as conclusões a que chegou - e são muitas. Algumas merecem especial atenção como aquelas que vão além do que prescreve a legislação ordinária, e que consubstanciam o entendimento de que negar indenização aos licitantes que, de boa-fé, contraíram despesas para participar da Licitação e não concorrem de forma alguma para a anulação ou revogação do certame, é tornar letra morta a Responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Páginas213
Data de publicação2017-12-01
Formato14,5x21,5
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577007011
AcabamentoBrochura
Lombada1.3
Altura1.3

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