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Responsabilidade Patrimonial do Estado

Responsabilidade Patrimonial do Estado

Código: 9788539200412
Categoria:
Autor: ZOCKUN, MAURICIO
R$ 45,00
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Esta obra examina as bases históricas e ideológicas do instituto da responsabilidade do Estado, mostrando em que medida e extensão esta construção foi juridicamente acolhida entre nós. Examina as funções estatais de modo a limitar o objetivo de estudo: a responsabilidade do Estado por sua ação ou inação no exercício da função legislativa. Aborda a disciplina constitucional da responsabilidade do Estado, posicionando-se a respeito da responsabilidade por ato ilícito. Fixadas, assim, as premissas elementares do estudo, demonstra que a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo lícito caracteriza hipótese de sacrificio de direito, a exigir, antes da sua implementação, prévia indenização.
Acabamentobrochura
Páginas208
Formato14x21
Lombada1
Altura1
Largura14
Comprimento21
1
Código de Barras9788539200412

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