Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica e o Dano

Código: 9788573488289

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Autor: EDITORA LIVRARIA DO ADVOGADO

Editora: LIVRARIA DO ADVOGADO EDITORA

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A obra pretende proporcionar as bases teoricas para uma aplicacao das disposicoes da lei penal brasileira de delitos ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), que regula a responsabilidade penal da pessoa juridica de maneira coerente com o direito penal. Ao introduzir um sistema de responsabilidade autonoma da personalidade juridica, o legislador brasileiro obriga que se estabelecam categorias autonomas de responsabilidade para a pessoa juridica. A questao e como compreender ditas categorias e como se pode imputar responsabilidade penal a pessoa juridica.

Páginas	88
Formato	14x21
Largura	14
Comprimento	21
	1
Código de Barras	9788573488289
Acabamento	Brochura com Orelhas
Data de publicação	2013-01-01
Lombada	0.5
Altura	0.5