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Seguro de Responsabilidade Civil Resultante da Circulação de Veículos Automóveis - Anotado - 01Ed/08

Seguro de Responsabilidade Civil Resultante da Circulação de Veículos Automóveis - Anotado - 01Ed/08

Código: 9789724035598
Categoria:
Autor: PITAO, JOSE ANTONIO DE FRANCA
Editora: ALMEDINA
R$ 242,00
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Descrição Saiba mais informações

O Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, várias vezes alterado, foi revogado expressamente pela alínea a) do n.º 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulação da matéria atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005. No presente trabalho procuramos estabelecer a correspondência de preceitos entre o "novo" e o "velho" diploma, assim como anotar aquele com remissões, legislação complementar e jurisprudência correspondentes, sem esquecer, aqui e além, de transcrever algumas anotações que se mostraram pertinentes, sempre com o objetivo de servir o prático do Direito.
AcabamentoBROCHURA
Páginas1168
Formato16x23
Lombada6.5
Altura6.5
Largura16
Comprimento23
Data de publicação2008-07-01

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