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Sistema Tributário no Estado, O

Sistema Tributário no Estado, O

Código: 9789724028699
Categoria: Direito
Autor: CAMPOS, DIOGO LEITE DE
Editora: ALMEDINA
R$ 158,82
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A necessidade de cobrar receitas suficientes para sustentarem o poder político leva a que, em matéria de impostos, lei se confunda frequentemente com poder e justiça com positivismo legalista, reduzindo-se a democracia à vontade de alguns. Impostos elevados e pouco atentos à justiça e à liberdade individual e colectiva, permitem a sua rejeição social, ao não serem vistos como Direito. O Autor propõe uma via para um Direito fiscal (fundado na justiça e na vontade popular), através da recuperação da auto-tributação (princípio democrático) e da participação dos contribuintes na criação e aplicação dos impostos (transformados em contribuições), com a limitação prévia do respeito pelos direitos da personalidade. Descrevendo o caminho percorrido neste sentido no Direito Português com as garantias de terceira geração típicas do Estado-de-Direito-dos-cidadãos.
Código de Barras9789724028699
Páginas135
AcabamentoBrochura
Data de publicação2006-12-01
Lombada0.5
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura0.5

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