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Teoria dos Gastos Fundamentais

Teoria dos Gastos Fundamentais

Código: 9786556273006
Categoria: Direito
Autor: ABRAHAM, MARCUS
Editora: ALMEDINA
R$ 159,00
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O presente livro, originário de minha tese para professor titular apresentada à Faculdade de Direito da UERJ, pretende reconstruir a teoria da impositividade orçamentária, demonstrando que as leis orçamentárias no Brasil possuem natureza de lei material e devem ser elaboradas de maneira vinculada aos objetivos, valores e preceitos constitucionais, e executadas obrigatoriamente em sua plenitude para a sua materialização (exceto nos casos inexigíveis, a serem estudados), inexistindo a dita discricionariedade ampla dos Poderes Legislativo e Executivo no processo orçamentário (de elaboração, aprovação e execução), sobretudo quando se está diante de despesas públicas que visam a atender os direitos sociais e fundamentais, as quais denominamos de “gastos fundamentais”.
Páginas384
AcabamentoBrochura
Data de publicação2021-08-01
Lombada2
Formato16x23
Comprimento23
Largura16
Altura2

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