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Transação Tributária - Introdução à Justiça Fiscal Consensual

Transação Tributária - Introdução à Justiça Fiscal Consensual

Código: 9788577003099
Categoria:
Autor: GODOY, ARNALDO SAMPAIO DE MORAES
Editora: FORUM
R$ 41,00Fora de estoque
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Descrição Saiba mais informações

Explora possibilidades institucionais para a redução da altíssima litigiosidade tributária que é característica do direito brasileiro contemporâneo. Tem como pano de fundo um projeto de lei que o Executivo enviou ao Legislativo, e que faz da parte do conjunto de medidas do II Pacto Repúblicano. Avalia paradoxos e possibilidades da utilização de mecanismos de transação no Direito Tributário. Evidencia que o interesse público exige, efetivamente, uma atuação eficaz por parte da Administração Fiscal.
Páginas168
Data de publicação2010-12-01
Formato14,5x21,5
Largura14.5
Comprimento21.5
1
Código de Barras9788577003099
AcabamentoBrochura
Lombada1.1
Altura1.1

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