Transação Tributária - Introdução à Justiça Fiscal Consensual

Código: 9788577003099

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Autor: GODOY, ARNALDO SAMPAIO DE MORAES

Editora: FORUM

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Explora possibilidades institucionais para a redução da altíssima litigiosidade tributária que é característica do direito brasileiro contemporâneo. Tem como pano de fundo um projeto de lei que o Executivo enviou ao Legislativo, e que faz da parte do conjunto de medidas do II Pacto Repúblicano. Avalia paradoxos e possibilidades da utilização de mecanismos de transação no Direito Tributário. Evidencia que o interesse público exige, efetivamente, uma atuação eficaz por parte da Administração Fiscal.

Páginas	168
Data de publicação	2010-12-01
Formato	14,5x21,5
Largura	14.5
Comprimento	21.5
	1
Código de Barras	9788577003099
Acabamento	Brochura
Lombada	1.1
Altura	1.1